AREsp 2559351 - DECISAO

AREsp 2559351 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto a questão relevante suscitada pelo embargante (a respeito, entre outros pontos, de decisão anterior sobre transferência da cláusula de inalienabilidade e da previsão de condição suspensiva), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão e possibilitar o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: Ernando José Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Inalienabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Inalienabilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

Ernando José Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de complementação do acórdão para viabilizar o prequestionamento exigido ao recurso especial
  3. 3 decisão de origem não se pronunciou expressamente sobre questão relevante suscitada pelo embargante

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração quanto a questão relevante suscitada pelo embargante (a respeito, entre outros pontos, de decisão anterior sobre transferência da cláusula de inalienabilidade e da previsão de condição suspensiva), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão e possibilitar o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se expressamente sobre as questões suscitadas pelo embargante
  • Devolver os autos à origem para suprir a omissão apontada