AREsp 2542397 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem examinar questões suscitadas (notadamente a retenção de 50% em razão do patrimônio de afetação e a impossibilidade de devolução a título de arras), houve violação do art. 489 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, prejudicando-se, assim, a análise das demais teses apresentadas.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Patrimônio De Afetação, Devolução De Valores, Arras
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Patrimônio De Afetação +2 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de retenção de 50% dos valores pagos em razão do regime de patrimônio de afetação
  2. 2 inadimplência do promitente comprador e possibilidade de devolução parcial dos valores pagos
  3. 3 incidência de juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem examinar questões suscitadas (notadamente a retenção de 50% em razão do patrimônio de afetação e a impossibilidade de devolução a título de arras), houve violação do art. 489 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, prejudicando-se, assim, a análise das demais teses apresentadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada
  • Publique-se