REsp 1635304 - DECISAO

REsp 1635304 - DECISAO

Verificada a violação ao art. 535 do CPC/1973 em razão de omissões não enfrentadas pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (prescrição, exigência de comprovação de pagamento para requerimento administrativo/ Súmula 389 e art. 100, §1º da Lei 6.404/76, e análise do grupamento de ações), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões até que tais omissões sejam sanadas.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTA S/A; Embargado: ERCIO LUIZ DOMINGUES; Embargada: MARLENE APARECIDA REZENDE DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Reconhecer Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao TJ SP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provido o recurso especial para reconhecer violação ao art. 535 do CPC/1973, anular o acórdão de fls. 405-412 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, Prescrição, Súmula 389/stj, Exibição De Documentos Societários, Grupamento De Ações, Art. 100, § 1º Da Lei 6.404/76
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Omissão Em Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 Prescrição Súmula 389/stj Exibição De Documentos Societários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEMAR NORTE LESTA S/A

Recorrente

ERCIO LUIZ DOMINGUES

Embargado

MARLENE APARECIDA REZENDE DOMINGUES DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Reconhecer Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao TJ SP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de aferição da prescrição com elementos dos autos
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo instruído com comprovante de pagamento (Súmula 389/STJ e art. 100, §1º, Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Verificada a violação ao art. 535 do CPC/1973 em razão de omissões não enfrentadas pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (prescrição, exigência de comprovação de pagamento para requerimento administrativo/ Súmula 389 e art. 100, §1º da Lei 6.404/76, e análise do grupamento de ações), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões até que tais omissões sejam sanadas.

Court Disposition

provido o recurso especial para reconhecer violação ao art. 535 do CPC/1973, anular o acórdão de fls. 405-412 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 405-412.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 396-404).