AREsp 2132894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido, na apreciação dos embargos de declaração, restou omisso quanto a ponto essencial suscitada pela recorrente — a alegada impossibilidade de supressão de benefício fiscal nos termos do art. 178 do CTN — e, conforme precedentes do STJ, essa omissão determina a anulação do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, Recurso Especial Inadmitido, Mandado De Segurança, Representação De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Benefício Fiscal Art. 178 Do CTN Recurso Especial Inadmitido Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto à alegada impossibilidade de supressão de benefício fiscal concedido a prazo certo e sob condição determinada (art. 178 do CTN)
  2. 2 compatibilidade da Lei Estadual nº 7.428/2016 com a Constituição e o CTN
  3. 3 se a Lei 7.428/2016 teria criado novo tributo ou apenas restaurado a cobrança mediante redução parcial do incentivo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido, na apreciação dos embargos de declaração, restou omisso quanto a ponto essencial suscitada pela recorrente — a alegada impossibilidade de supressão de benefício fiscal nos termos do art. 178 do CTN — e, conforme precedentes do STJ, essa omissão determina a anulação do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso