AREsp 2215714 - DECISAO

AREsp 2215714 - DECISAO

Verificada a persistência de omissão relevante suscitada em embargos de declaração e não enfrentada pelo Tribunal de origem, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e a devolução do feito ao órgão prolator para novo julgamento, razão pela qual se conheceu do agravo interno e se deu provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante / Terceiro Prejudicado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos declaratórios opostos na origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Desentranhamento De Carta De Fiança, Transação, Novação, Exoneração Do Fiador, Agravo De Inadmissão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +6 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Terceiro Prejudicado

ANATEL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relator Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por não saneamento de omissão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 incidência das disposições dos arts. 364 e 366 do Código Civil quanto à extinção de garantias por novação
  3. 3 incidência do art. 844, § 1º, do Código Civil quanto à exoneração do fiador

Ratio Decidendi

Verificada a persistência de omissão relevante suscitada em embargos de declaração e não enfrentada pelo Tribunal de origem, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e a devolução do feito ao órgão prolator para novo julgamento, razão pela qual se conheceu do agravo interno e se deu provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão dos embargos declaratórios opostos na origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos declaratórios opostos na origem
  • Determinar a baixa dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios