REsp 1956918 - DECISAO

REsp 1956918 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido de nulidade do auto de infração R490044713 (violação ao art. 1.022 do CPC), procedeu-se à anulação do acórdão recorrido e ao retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e apreciação da matéria omitida, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Nulidade De Auto De Infração, Notificação Em Processo Administrativo De Trânsito, Decadência Do Direito De Punir, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Omissão Em Acórdão Nulidade De Auto De Infração Notificação Em Processo Administrativo De Trânsito Decadência Do Direito De Punir Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da nulidade do auto de infração R490044713
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 necessidade de dupla notificação de atos administrativos punitivos

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido de nulidade do auto de infração R490044713 (violação ao art. 1.022 do CPC), procedeu-se à anulação do acórdão recorrido e ao retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e apreciação da matéria omitida, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso