REsp 2129909 - DECISAO

REsp 2129909 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto ao Parecer Técnico e à indicação da norma que fixaria o prazo mínimo de cobertura de 5 anos, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos e sane os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO TAVARES; Litisdenunciada: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Complementação De Seguro Privado) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Erro Material, Prazo Mínimo De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Seguro Privado Direito Do Consumidor Previdência Privada Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Erro Material Prazo Mínimo De Cobertura +2 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO TAVARES

Recorrente

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Complementação De Seguro Privado) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar omissão apontada quanto ao Parecer Técnico e à cláusula que estabelecería prazo mínimo de cobertura de 5 anos
  2. 2 Se a limitação da indenização a 5 anos pode ser justificada por suposto erro material nas datas constantes de correspondência
  3. 3 Se há violação ao art. 1.022 do CPC pelo não exame das questões relevantes apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto ao Parecer Técnico e à indicação da norma que fixaria o prazo mínimo de cobertura de 5 anos, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos e sane os vícios apontados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.
  • Publique-se.