AREsp 2584102 - DECISAO

AREsp 2584102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por verificar ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão de omissão sobre a aplicação da teoria da ciência inequívoca (art. 9º, § 1º, Lei 11.419/2006), anulando-se o acórdão dos embargos de declaração (fls. 251-259, e-STJ) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão; as demais questões do recurso especial restaram prejudicadas, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EPELBAUM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Teoria Da Ciência Inequívoca, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Teoria Da Ciência Inequívoca Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Do Agravo De Instrumento Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ EPELBAUM

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006 (teoria da ciência inequívoca) para contagem do prazo recursal
  3. 3 preclusão e efeitos de eventual agravo de instrumento intempestivo e possibilidade de juízo de retratação pelo juiz a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, por verificar ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão de omissão sobre a aplicação da teoria da ciência inequívoca (art. 9º, § 1º, Lei 11.419/2006), anulando-se o acórdão dos embargos de declaração (fls. 251-259, e-STJ) e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão; as demais questões do recurso especial restaram prejudicadas, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 251-259, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão acerca da aplicação da teoria da ciência inequívoca (art. 9º, § 1º, Lei 11.419/2006)