AREsp 1333940 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissões e expôs fundamentadamente suas conclusões; as questões relativas à regularidade do procedimento demarcatório e à ciência prévia do adquirente implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Procedimento Demarcatório, Notificação Do Adquirente, Art. 1022 Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Procedimento Demarcatório Notificação Do Adquirente Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

1 existência de omissões no acórdão recorrido
2 necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes
3 regularidade do procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão recorrido