REsp 2142679 - DECISAO

REsp 2142679 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada pelo tribunal a quo (não manifestação específica sobre a ausência de alegação de ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 suscitada nos embargos de declaração), o Recurso Especial foi provido com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e normas regimentais, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, sendo prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrentes: NELSON RODRIGUES VASQUES e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Súmula Vinculante 20, Recurso Repetitivo / Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Execução Individual De Título Judicial Coletivo Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NELSON RODRIGUES VASQUES e OUTROS

Recorrentes

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de alegação de ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (art. 1.022, II)
  2. 2 possível violação da coisa julgada
  3. 3 inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo tribunal a quo (não manifestação específica sobre a ausência de alegação de ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 suscitada nos embargos de declaração), o Recurso Especial foi provido com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e normas regimentais, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, sendo prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso