AREsp 2596183 - DECISAO

AREsp 2596183 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese recursal relativa ao direito de cobrança de aviso prévio contratual (fundamentação em arts. do CC e CDC), declarou violados os arts. 1.022, incs. I e II, do CPC/2015, afastou a aplicação do art. 1.025 para decidir a matéria neste tribunal por não ser exclusivamente de direito, e determinou a cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração para que seja proferida nova decisão sanando a omissão e contradição apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar a prolação de nova decisão que sane a omissão e contradição apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Aviso Prévio Contratual, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Regulação Da ANS (rns)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Ilegitimidade Passiva Cobrança De Aviso Prévio Contratual Planos De Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, incs. I e II, CPC/2015)
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva
  3. 3 direito contratual de cobrar aviso prévio e sua compatibilidade com CC e CDC

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese recursal relativa ao direito de cobrança de aviso prévio contratual (fundamentação em arts. do CC e CDC), declarou violados os arts. 1.022, incs. I e II, do CPC/2015, afastou a aplicação do art. 1.025 para decidir a matéria neste tribunal por não ser exclusivamente de direito, e determinou a cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração para que seja proferida nova decisão sanando a omissão e contradição apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar a prolação de nova decisão que sane a omissão e contradição apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassada a decisão proferida em sede de embargos de declaração.