REsp 2152243 - DECISAO

REsp 2152243 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo sobre tese relevante suscitada em tempo oportuno e reiterada nos embargos de declaração — especificamente, a alegação de que a adesão ao parcelamento previsto nas Leis n. 11.941/2009 e n. 12.865/2013 suspendeu a exigibilidade do crédito e, portanto, o prazo prescricional — verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Débitos, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Omissão Em Acórdão Prescrição Intercorrente Parcelamento De Débitos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo sobre os efeitos da adesão ao parcelamento (Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013) na suspensão do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 314/STJ e do art. 40 da Lei 6.830/80 à prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo sobre tese relevante suscitada em tempo oportuno e reiterada nos embargos de declaração — especificamente, a alegação de que a adesão ao parcelamento previsto nas Leis n. 11.941/2009 e n. 12.865/2013 suspendeu a exigibilidade do crédito e, portanto, o prazo prescricional — verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento