AREsp 2630429 - DECISAO

AREsp 2630429 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (aplicação do art. 2º do CDC diante da alegação de que o crédito destinou-se à construção de um silo, influindo no enquadramento como relação de consumo), devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que examine o vício apontado, estando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Para Suprir Omissão Quanto À Aplicação Do Art. 2º Do CDC
Outcome
Dá provimento ao agravo nos próprios autos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 2º), Capitalização De Juros, Mora E Encargos, Súmulas Mencionadas, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Omissão Em Acórdão Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 2º) Capitalização De Juros Mora E Encargos +2 more

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Para Suprir Omissão Quanto À Aplicação Do Art. 2º Do CDC

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de ofensa ao art. 2º do CDC
  2. 2 se a relação entre as partes é consumerista quando o crédito teria sido usado para construção de silo (destinatário final)
  3. 3 admissibilidade da capitalização de juros nas operações bancárias e necessidade de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (aplicação do art. 2º do CDC diante da alegação de que o crédito destinou-se à construção de um silo, influindo no enquadramento como relação de consumo), devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que examine o vício apontado, estando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Dá provimento ao agravo nos próprios autos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão relativa à aplicação do art. 2º do CDC
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial