AREsp 2629074 - DECISAO

AREsp 2629074 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão do tribunal local quanto às movimentações diárias atípicas na conta de consumidores hipervulneráveis, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Susana Alves da Motta; Agravante: Cláudio Borges da Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva Bancária, Hipervulnerabilidade Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Do Idoso Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Golpe Do Motoboy +2 more

Case Brief

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Parties

Susana Alves da Motta

Agravante

Cláudio Borges da Motta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal local
  2. 2 ocorrência de movimentações diárias atípicas na conta de consumidores hipervulneráveis
  3. 3 responsabilidade do banco em casos de golpe do motoboy quando demonstrada falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão do tribunal local quanto às movimentações diárias atípicas na conta de consumidores hipervulneráveis, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelos embargantes.
  • Advertir que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.