AREsp 2650564 - DECISAO

AREsp 2650564 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido relativamente aos pontos trazidos, que o TJMS fundamentou adequadamente sua decisão e que a matéria relativa à existência de indébito não foi objeto de decisão na origem, não estando prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido na origem.

Parties
Agravante: BANC O DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Bancário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Supressão De Instância

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Parties

BANC O DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação por cálculo aritmético em revisão contratual bancária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido relativamente aos pontos trazidos, que o TJMS fundamentou adequadamente sua decisão e que a matéria relativa à existência de indébito não foi objeto de decisão na origem, não estando prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.