AREsp 2654830 - DECISAO

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Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não apreciar as alegações da agravante relativas à ausência de reintegração, à inexistência de suspensão preventiva e à possibilidade de enriquecimento ilícito decorrente do pagamento retroativo, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso (com fundamento no art. 932 do CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo/recurso para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Reintegração De Servidor Público, Suspensão Preventiva, Enriquecimento Ilícito, Pagamento Retroativo De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Reintegração De Servidor Público Suspensão Preventiva Enriquecimento Ilícito Pagamento Retroativo De Vencimentos Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de reintegração e à inexistência de suspensão preventiva
  2. 2 possibilidade de enriquecimento ilícito em razão de pagamento retroativo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 280 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não apreciar as alegações da agravante relativas à ausência de reintegração, à inexistência de suspensão preventiva e à possibilidade de enriquecimento ilícito decorrente do pagamento retroativo, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso (com fundamento no art. 932 do CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Provimento do agravo/recurso para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração