AREsp 2140077 - DECISAO

AREsp 2140077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, que deixou de se manifestar sobre documentos capazes de demonstrar que a gestão financeira do empreendimento foi realizada pela construtora/incorporadora e sobre a descaracterização do regime de obra por administração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CLAUDIO GUIMARÂES DE MIRANDA; Agravante: NILCE BADARÓ FERNANDES DE MIRANDA; Agravado: CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Construção Por Administração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO GUIMARÂES DE MIRANDA

Agravante

NILCE BADARÓ FERNANDES DE MIRANDA

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a documentos (fls. 74-76) que poderiam demonstrar gestão financeira pelo incorporador/construtora e sobre a descaracterização do regime de obra por administração
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 371 do CPC e 58 da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, que deixou de se manifestar sobre documentos capazes de demonstrar que a gestão financeira do empreendimento foi realizada pela construtora/incorporadora e sobre a descaracterização do regime de obra por administração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.