AREsp 2456505 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de base atuarial idônea para justificar o percentual do reajuste, impõe-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da tese do Tema Repetitivo n. 952, sendo prejudicadas as demais questões do recurso especial; em seguida, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o retorno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno negado; mantida decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à comprovação de base atuarial idônea.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo N. 952, Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Comprovação De Base Atuarial Idônea, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Impossibilidade De Revisão Fático Probatória Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo N. 952 Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Comprovação De Base Atuarial Idônea +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à ausência de comprovação de base atuarial idônea do reajuste
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 952 aos reajustes por faixa etária
  3. 3 necessidade de prequestionamento para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de base atuarial idônea para justificar o percentual do reajuste, impõe-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos à origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da tese do Tema Repetitivo n. 952, sendo prejudicadas as demais questões do recurso especial; em seguida, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o retorno.

Court Disposition

Agravo interno negado; mantida decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à comprovação de base atuarial idônea.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado (ausência de pronunciamento sobre comprovação de base atuarial idônea).