AREsp 2653625 - DECISAO

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Verificada omissão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração — relativa ao desconto da franquia contratual e ao termo a quo da correção monetária — o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao conhecimento do recurso especial, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e às exigências de prequestionamento; daí a necessidade de anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Recurso Especial, Franquia Contratual, Correção Monetária, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Omissão Em Acórdão Prequestionamento Recurso Especial Franquia Contratual Correção Monetária +2 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de apelação/embargos de declaração quanto ao desconto da franquia contratual
  2. 2 omissão quanto ao termo a quo da correção monetária e necessidade de liquidação
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração — relativa ao desconto da franquia contratual e ao termo a quo da correção monetária — o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis ao conhecimento do recurso especial, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e às exigências de prequestionamento; daí a necessidade de anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.