AREsp 2450885 - DECISAO

AREsp 2450885 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos da declaração de ilegalidade da capitalização diária de juros (descaracterização da mora, repetição do indébito e pedidos correlatos), sendo tal omissão relevante para a solução da controvérsia e configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao agravo para que os autos retornem ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DEIVID NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Exibição De Documentos +1 more

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Parties

DEIVID NUNES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto aos efeitos da declaração de ilegalidade da capitalização diária de juros (descaracterização da mora, repetição do indébito, prestação de contas e exibição de documentos)
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo juízo ad quem de questões relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos da declaração de ilegalidade da capitalização diária de juros (descaracterização da mora, repetição do indébito e pedidos correlatos), sendo tal omissão relevante para a solução da controvérsia e configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao agravo para que os autos retornem ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publicar-se e intimem-se.