REsp 2041207 - DECISAO

REsp 2041207 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das cláusulas contratuais de exclusão de responsabilidade e quanto aos parâmetros a serem considerados na liquidação de sentença, e diante da impossibilidade de revisão fático-probatória pelo STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pontos omissos; afastou-se também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem E Afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das cláusulas contratuais de exclusão da responsabilidade e dos parâmetros a serem considerados na liquidação de sentença; afasto a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cláusulas Contratuais De Exclusão De Cobertura, Liquidação De Sentença, Direito De Regresso, Aplicação De Multa Processual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem E Afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das cláusulas contratuais de exclusão de responsabilidade
  2. 2 omissão quanto aos parâmetros mínimos a serem considerados na liquidação de sentença
  3. 3 possibilidade de análise fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das cláusulas contratuais de exclusão de responsabilidade e quanto aos parâmetros a serem considerados na liquidação de sentença, e diante da impossibilidade de revisão fático-probatória pelo STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pontos omissos; afastou-se também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das cláusulas contratuais de exclusão da responsabilidade e dos parâmetros a serem considerados na liquidação de sentença; afasto a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das cláusulas contratuais de exclusão da responsabilidade e dos parâmetros a serem considerados na liquidação de sentença.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.