REsp 2116904 - DECISAO

REsp 2116904 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a questão relativa à Resolução TSE n. 23.523/2017 sobre requisição nominal, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial da União e restou prejudicado o exame do recurso do IFRN.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial da União provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; recurso especial do IFRN prejudicado.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Requisição De Servidor Pela Justiça Eleitoral, Requisicão Nominal, Prescrição E Suspensão Do Processo Por Morte, Efeito Suspensivo De Decisões Interlocutórias, Princípio Da Impessoalidade
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Requisição De Servidor Pela Justiça Eleitoral Requisicão Nominal Prescrição E Suspensão Do Processo Por Morte +2 more

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Parties

União

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de requisição nominal prevista na Resolução TSE n. 23.523/2017 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legalidade da requisição nominal de servidor pela Justiça Eleitoral
  3. 3 aplicação do art. 365 do Código Eleitoral em ano eleitoral

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a questão relativa à Resolução TSE n. 23.523/2017 sobre requisição nominal, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial da União e restou prejudicado o exame do recurso do IFRN.

Court Disposition

Recurso especial da União provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; recurso especial do IFRN prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União e tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.