REsp 2129581 - DECISAO

REsp 2129581 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — não enfrentamento específico das teses relativas à tipificação dos atos de improbidade e ao elemento subjetivo — e não sanção dessa omissão nos embargos declaratórios, restou configurada a hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do decisum integrativo e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões; prejudicada, assim, a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: JAIR FERNANDES GONÇALVES; Recorrentes: OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Individualização Da Conduta, Elemento Subjetivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Provimento Monocrático
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Individualização Da Conduta Elemento Subjetivo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR FERNANDES GONÇALVES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tipificação das condutas e ao respectivo elemento subjetivo
  2. 2 se a omissão suscitada em embargos de declaração foi sanada
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante e normas regimentais

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — não enfrentamento específico das teses relativas à tipificação dos atos de improbidade e ao elemento subjetivo — e não sanção dessa omissão nos embargos declaratórios, restou configurada a hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do decisum integrativo e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões; prejudicada, assim, a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso