REsp 2156599 - DECISAO

REsp 2156599 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre a alegação de adulteração/falsificação das anilhas — questão expressamente arguida nos embargos de declaração e imprescindível para a solução da controvérsia — o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Parties
Autor / Apelante: José Cícero da Silva Lucas; Recorrente / Demandado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Fiscalização Ambiental, Apreensão E Multa Administrativa, Adulteração/falsificação De Anilhas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Fiscalização Ambiental Apreensão E Multa Administrativa Adulteração/falsificação De Anilhas

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Parties

José Cícero da Silva Lucas

Autor / Apelante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente / Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegada adulteração/falsificação das anilhas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reapreciação pelo Tribunal de origem de matéria imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre a alegação de adulteração/falsificação das anilhas — questão expressamente arguida nos embargos de declaração e imprescindível para a solução da controvérsia — o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria relativa à adulteração/falsificação das anilhas, ora articulada nos aclaratórios.