REsp 2155904 - DECISAO

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autores: JOSE SHIMOMURA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Remessa Ao Tj/sp Para Suprir Omissão)
Legal Topics: Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Penalidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

JOSE SHIMOMURA e OUTROS

Autores

Ação De Cobrança De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Remessa Ao Tj/sp Para Suprir Omissão)

1 omissão sobre a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC na fase de liquidação
2 preclusão quanto à análise dos requisitos de idade e tempo de contribuição previstos na Circular nº 966/47
3 apreciação da coisa julgada material relativa aos requisitos da Circular nº 966/47