REsp 1865689 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada, pois o Tribunal entendeu estar configurada a omissão apontada no acórdão que rejeitou embargos de declaração sem exame do ponto essencial indicado, e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a violação do art. 1.022 do CPC, o correto é anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra o vício; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ NOGUEIRA PINTO e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ NOGUEIRA PINTO e OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade dos dispositivos processuais conforme a data do trânsito em julgado (art. 741, II e parágrafo único da lei de 1973 e art. 1.057 do CPC)
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada, pois o Tribunal entendeu estar configurada a omissão apontada no acórdão que rejeitou embargos de declaração sem exame do ponto essencial indicado, e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a violação do art. 1.022 do CPC, o correto é anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra o vício; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício apontado