REsp 1982083 - DECISAO

REsp 1982083 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de prova incontroversa de que o serventuário não certificou que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido — o que torna irregular a notificação por edital para fins de purgação da mora — impõe-se anulação parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omitido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Omissão Apontada
Outcome
Deferido em parte o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à certificação do serventuário sobre local dos devedores
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Capitalização De Juros, Sistemas De Amortização (price/sac/sacre), Anatocismo, Nulidade Procedimental, Prescrição, Documentação De Execução Extrajudicial, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Contratos Bancários Omissão Em Acórdão +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto à prova de que o serventuário não certificou que os devedores estavam em local incerto e não sabido
  2. 2 regularidade da intimação por edital para fins de purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e uso de diferentes sistemas de amortização

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de prova incontroversa de que o serventuário não certificou que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido — o que torna irregular a notificação por edital para fins de purgação da mora — impõe-se anulação parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omitido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à certificação do serventuário sobre local dos devedores

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada quanto à ausência de certificação de que os devedores estavam em local incerto e não sabido, e consequente irregularidade da notificação por edital
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial