REsp 2165383 - DECISAO

REsp 2165383 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, por não ter o Tribunal se pronunciado sobre a necessidade de recomposição de área de preservação permanente como condicionante para obtenção de licença ambiental e sobre a aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei n. 6.938/1981 e no Código Florestal; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Licenciamento Ambiental, Recomposição De Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva (princípio Poluidor Pagador), Embargos De Declaração, Congruência
Direito Ambiental Processo Civil Omissão Em Acórdão Licenciamento Ambiental Recomposição De Área De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva (princípio Poluidor Pagador) Embargos De Declaração Congruência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 322, § 2º, do CPC quanto à necessidade de regularização do licenciamento ambiental mediante recomposição de áreas degradadas
  2. 2 omissão quanto à aplicação da responsabilidade objetiva (princípio poluidor-pagador) nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e do art. 7º, § 1º, do Código Florestal
  3. 3 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, por não ter o Tribunal se pronunciado sobre a necessidade de recomposição de área de preservação permanente como condicionante para obtenção de licença ambiental e sobre a aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei n. 6.938/1981 e no Código Florestal; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso