AREsp 2544785 - DECISAO

AREsp 2544785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela corte de origem.

Parties
Recorrente: recorrente; Contraparte: FURNAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve apreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, PIS E COFINS, Faturamento
Processo Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial PIS E COFINS Faturamento

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Parties

recorrente

Recorrente

FURNAS

Contraparte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015 por omissão em pontos relevantes
  2. 2 controvérsia quanto à natureza das receitas advindas de contrato de arrendamento (faturamento vs. outras receitas)
  3. 3 análise do objeto social e sua relação com a incidência do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões indispensáveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o reexame pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve apreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.