REsp 2151387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o disposto no art. 110, §1º da Lei n. 6.880/1980 é dirigido somente ao militar da ativa ou da reserva remunerada, excluindo o militar reformado
2. 2 Se é possível a concessão da melhoria da reforma (grau hierárquico superior) quando a invalidez for superveniente à inativação
3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à questão indispensável à solução da controvérsia, justificando anulação e novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial sobre a aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/1980 a militar reformado quando a invalidez é superveniente à inativação; assim, anulam-se os aclaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essa alegação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada nova manifestação da Corte de origem sobre a aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/1980 ao militar reformado quando a invalidez é superveniente à inativação.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial.
• Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.