AREsp 2167503 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem: não houve omissão do acórdão; o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do julgado (incidência da Súmula 283 do STF); e eventual modificação das conclusões exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMÍLCAR DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283 Do STF (impugnação De Fundamentos), Executividade De Cheques, Identificação Do Beneficiário De Cheques
Direito Processual Civil Direito Cambiário Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283 Do STF (impugnação De Fundamentos) Executividade De Cheques Identificação Do Beneficiário De Cheques

Case Brief

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Parties

AMÍLCAR DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 69 da Lei n. 9.069/1995 e arts. 8º, III e parágrafo único, 13 e 25 da Lei n. 7.357/1985
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem: não houve omissão do acórdão; o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do julgado (incidência da Súmula 283 do STF); e eventual modificação das conclusões exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.