AREsp 2592789 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem, devidamente provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos essenciais levantados pela agravante, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses.

Parties
Agravante: DANIELLE KARINA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Homologação De Acordo +2 more

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Parties

DANIELLE KARINA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de anular o acórdão que julgou os embargos e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  3. 3 Prejudicialidade da análise das demais teses em razão do reconhecimento da omissão

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, devidamente provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos essenciais levantados pela agravante, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o v. acórdão (fls. 211-218) que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida