REsp 2079630 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal regional acerca de questões relevantes suscitadas a tempo (não apreciação dos pedidos constantes das alíneas 'B' e seguintes da inicial), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar para sanar as omissões; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Promoção (militar), Prescrição
Processual Civil Policial Militar Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Promoção (militar) Prescrição

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo quanto a pedidos formulados na inicial
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e novo julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal regional acerca de questões relevantes suscitadas a tempo (não apreciação dos pedidos constantes das alíneas 'B' e seguintes da inicial), configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar para sanar as omissões; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal conclusão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular os acórdãos de fls. 286/312 e 339/373 e determinar que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas pelo recorrente
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão