AREsp 2306870 - DECISAO

AREsp 2306870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86 do CPC), anulando-se o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; afastou-se, contudo, a alegação de omissão quanto à responsabilidade pelas reclamatórias trabalhistas, por ter o Tribunal a quo fundamentado sua decisão sobre provas nos autos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.; Agravante: OUTRA; Recorrida: CONPLANS - CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE LTDA.; Parte: CLINIHAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; recurso da CONPLANS prejudicado.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Responsabilidade Por Reclamatórias Trabalhistas, Correção Monetária (taxa Selic), Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Agravo (art. 1.042 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial (lei 4.886/65) Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Responsabilidade Por Reclamatórias Trabalhistas Correção Monetária (taxa Selic) +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

OUTRA

Agravante

CONPLANS - CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE LTDA.

Recorrida

CLINIHAUER

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade por ações trabalhistas
  2. 2 alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 aplicação da taxa SELIC e substituição de correção monetária/juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86 do CPC), anulando-se o acórdão impugnado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; afastou-se, contudo, a alegação de omissão quanto à responsabilidade pelas reclamatórias trabalhistas, por ter o Tribunal a quo fundamentado sua decisão sobre provas nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; recurso da CONPLANS prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A. e OUTRA
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 4628-4636, e-STJ)