REsp 2116183 - DECISAO

REsp 2116183 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve omissão no acórdão integrativo quanto à limitação percentual da multa, tese trazida na apelação e nos embargos de declaração; como o tribunal a quo não acrescentou fundamentação e a análise depende de prova, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se cassação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo; fica prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas, Juros De Mora Sobre Multa Moratória, Base De Cálculo Da Multa Moratória, Limitação Percentual Da Multa
Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmulas Juros De Mora Sobre Multa Moratória Base De Cálculo Da Multa Moratória Limitação Percentual Da Multa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multa moratória
  2. 2 base de cálculo da multa moratória
  3. 3 necessidade de limitação percentual da multa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve omissão no acórdão integrativo quanto à limitação percentual da multa, tese trazida na apelação e nos embargos de declaração; como o tribunal a quo não acrescentou fundamentação e a análise depende de prova, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se cassação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento do recurso integrativo; fica prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial