AREsp 2723134 - DECISAO

AREsp 2723134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão impugnado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e que a matéria discutida envolve interpretação de fatos, cláusulas contratuais e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, concluiu-se que houve sinistro por acidente e que não se aplica carência ou franquia alegadas pela seguradora, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária; majoraram-se honorários em favor da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Franquia, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Omissão Em Acórdão Franquia Perícia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência de franquia em apólice de seguro por incapacidade temporária por acidente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, por entender que não há omissão no acórdão impugnado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e que a matéria discutida envolve interpretação de fatos, cláusulas contratuais e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, concluiu-se que houve sinistro por acidente e que não se aplica carência ou franquia alegadas pela seguradora, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária; majoraram-se honorários em favor da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem