REsp 2146319 - DECISAO

REsp 2146319 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à tese, oportunamente suscitada, de comprovação do cumprimento da obrigação de não fazer, e não suprida no julgamento dos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prova Emprestada, Execução Residual (art.100 Cdc), Embargos De Declaração, Contraditório, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Prova Emprestada Execução Residual (art.100 Cdc) Embargos De Declaração Contraditório +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de cumprimento da obrigação de não fazer prevista na petição inicial do agravo de instrumento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento do Recurso Especial contra acórdão de agravo de instrumento quando ausente possibilidade de modificação do decisum originário
  3. 3 questões acerca da utilização de prova emprestada produzida em procedimento administrativo (PADO)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à tese, oportunamente suscitada, de comprovação do cumprimento da obrigação de não fazer, e não suprida no julgamento dos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.