REsp 2151217 - DECISAO

REsp 2151217 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas (quanto à data de lançamento vs inscrição e à decretação de decadência de ofício), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omissas.

Parties
Recorrida: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões tidas por omissas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência Tributária, Lançamento Vs Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência Tributária Lançamento Vs Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão de questões essenciais ao deslinde da controvérsia
  2. 2 confusão apontada entre data do lançamento tributário e data da inscrição em dívida ativa
  3. 3 decretação de decadência de ofício sem oportunizar manifestação às partes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas (quanto à data de lançamento vs inscrição e à decretação de decadência de ofício), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões tidas por omissas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração