REsp 1954547 - DECISAO

REsp 1954547 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva e condição de incorporadora), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões, com demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: VICENTE DE FREITAS GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento, suprindo as omissões indicadas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Incorporadora Imobiliária, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Contrato De Promessa De Compra E Venda, IPTU, Contribuições Condominiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Direito Registral Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Incorporadora Imobiliária +6 more

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Parties

VICENTE DE FREITAS GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação em acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva decorrente de cessão de posição contratual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva e condição de incorporadora), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões, com demais questões prejudicadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para novo julgamento, suprindo as omissões indicadas

Orders

  • anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento