REsp 1972653 - DECISAO

REsp 1972653 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões suscitadas no agravo de instrumento, por se tratar de omissão relevante que viola o art. 1.022 do CPC/2015 e pode influir na conclusão sobre o levantamento do valor remanescente depositado em recuperação judicial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE OITAVO SCIACIA - MICROEMPRESA E OUTROS; Recorrida: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Novo Pronunciamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Levantamento De Depósito Judicial, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Omissão Em Acórdão Levantamento De Depósito Judicial Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

HENRIQUE OITAVO SCIACIA - MICROEMPRESA E OUTROS

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e no agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados pela parte executada em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de cientificação do administrador judicial para liberação de valores

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões suscitadas no agravo de instrumento, por se tratar de omissão relevante que viola o art. 1.022 do CPC/2015 e pode influir na conclusão sobre o levantamento do valor remanescente depositado em recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se pronuncie acerca das questões levadas a seu conhecimento no agravo de instrumento