AREsp 1783388 - DECISAO

AREsp 1783388 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer vício de omissão do acórdão ao não enfrentar ponto essencial relativo à interrupção da prescrição pela correspondência (inclusive quanto à sua eventual incidência apenas sobre um dos contratos), determinando-se a anulação do julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissões essenciais.

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO; Agravada: ECOPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
agravo provido para conhecer do recurso especial, reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Correspondência, Reajustamento De Contratos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Omissão Em Acórdão Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Correspondência Reajustamento De Contratos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravante

ECOPLAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da interrupção da prescrição por correspondência
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal) e sua fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade de normativa/decreto às sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer vício de omissão do acórdão ao não enfrentar ponto essencial relativo à interrupção da prescrição pela correspondência (inclusive quanto à sua eventual incidência apenas sobre um dos contratos), determinando-se a anulação do julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissões essenciais.

Court Disposition

agravo provido para conhecer do recurso especial, reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgado recorrido por vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração