REsp 2143659 - DECISAO

REsp 2143659 - DECISAO

Houve omissão pelo Tribunal de origem ao rejeitar genericamente os embargos de declaração sem enfrentar os pontos indicados; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial de Thacyanne foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; o recurso especial da Petrobras ficou prejudicado em razão de não ter interposto agravo contra o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Astria Empreendimentos Agropecuários Ltda; Recorrente (recurso Especial): Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras; Recorrente (recurso Especial): Thacyanne Barboza Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/merito Parcial, Com Anulação De Acórdão Dos Aclaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial de Thacyanne Barboza Marques da Silva para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração; declarou-se prejudicada a análise do recurso especial da...
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cooperação Entre Juízos, Penhora E Depósito De Quantias, Honorários, Juros Compensatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo (desapropriação) Execução/cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cooperação Entre Juízos Penhora E Depósito De Quantias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Astria Empreendimentos Agropecuários Ltda

Agravante (agravo De Instrumento)

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

Recorrente (recurso Especial)

Thacyanne Barboza Marques da Silva

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/merito Parcial, Com Anulação De Acórdão Dos Aclaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 preclusão do recurso especial da Petrobras por não interposição de agravo contra juízo de admissibilidade
  3. 3 necessidade de anular acórdão dos aclaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão pelo Tribunal de origem ao rejeitar genericamente os embargos de declaração sem enfrentar os pontos indicados; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial de Thacyanne foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; o recurso especial da Petrobras ficou prejudicado em razão de não ter interposto agravo contra o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial de Thacyanne Barboza Marques da Silva para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração; declarou-se prejudicada a análise do recurso especial da...

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial de Thacyanne Barboza Marques da Silva para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
  • Declara prejudicada a análise do recurso especial interposto por Petróleo Brasileiro S/A por não interposição de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade.