AREsp 2709512 - DECISAO

AREsp 2709512 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem por não apreciar expressamente o argumento de que o Município não fora intimado pessoalmente da decisão que o incluiu no polo passivo, questão capaz, em tese, de infirmar a conclusão sobre preclusão; por violação do art. 1.022, II, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado novo julgamento com apreciação dos temas apontados como omitidos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Intimação Da Fazenda Pública, Preclusão Pro Judicato, Nulidade De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Omissão Em Acórdão Intimação Da Fazenda Pública Preclusão Pro Judicato Nulidade De Acórdão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à ausência de intimação pessoal do Município da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 183 do CPC (intimação da Fazenda Pública) e consequente preclusão
  3. 3 Se a falta de enfrentamento de tese capaz de infirmar a decisão configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem por não apreciar expressamente o argumento de que o Município não fora intimado pessoalmente da decisão que o incluiu no polo passivo, questão capaz, em tese, de infirmar a conclusão sobre preclusão; por violação do art. 1.022, II, do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado novo julgamento com apreciação dos temas apontados como omitidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Declaração de nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração com expressa apreciação dos temas apontados como omitidos