REsp 2154057 - DECISAO

REsp 2154057 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese sobre o efeito do "deferir em parte" na impugnação ao cumprimento de sentença e a consequente fixação de honorários, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ (arts. 34 e 255), concedeu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprira a omissão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Patrocinadora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Controle De Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Controle De Jurisprudência Dominante

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o "deferir em parte" do pleito de execução provisória configura acolhimento parcial da impugnação e suas consequências recursais
  2. 2 Ausência de enfrentamento do precedente do STJ sobre fixação de honorários quando há acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial e possibilidade de provimento monocrático para anular acórdão omisso

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese sobre o efeito do "deferir em parte" na impugnação ao cumprimento de sentença e a consequente fixação de honorários, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ (arts. 34 e 255), concedeu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprira a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se