AREsp 2060446 - DECISAO

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Reconheceu-se o vício de omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, ISSQN, Repercussão Geral (tema 296)
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios ISSQN Repercussão Geral (tema 296)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência do ISSQN sobre contas indicadas (subitens 43 e 50 do Decreto nº 406/68)
  2. 2 omissão quanto à condenação de honorários advocatícios em desacordo com o art. 85, §3º do CPC
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC e consequências da omissão reconhecida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o vício de omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração