AREsp 2437576 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Município de Dores do Turvo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo omissão no acórdão, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Jornada E Ponto, Discricionariedade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Contrato De Prestação De Serviços, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Jornada E Ponto Discricionariedade Administrativa Princípios Da Administração Pública Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Dores do Turvo/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373, II do CPC
  3. 3 Se o Judiciário pode compelir Município a implantar sistema biométrico sem lei municipal exigindo-o

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo omissão no acórdão, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso