AREsp 2504481 - DECISAO

AREsp 2504481 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão estadual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Lei De Responsabilidade Fiscal, Decreto Estadual Nº 3.399/76
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Financeiro Omissão Em Acórdão Promoção Por Ressarcimento De Preterição Lei De Responsabilidade Fiscal Decreto Estadual Nº 3.399/76

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, III; 1.022, II; parágrafo único, II; e 373, I, do CPC
  3. 3 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas decorrentes de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração e no recurso especial (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão estadual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do agravo para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.