AREsp 2664974 - DECISAO

AREsp 2664974 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que as primeiras informações prestadas eram insuficientes e ensejaram nova notificação e audiência; tal vício de integração configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e regular prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GASPAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Competência Do PROCON, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Prequestionamento Competência Do PROCON Execução Fiscal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GASPAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se as primeiras informações prestadas eram suficientes ou ensejaram nova notificação e audiência, com reflexos no julgamento
  3. 3 Impossibilidade de o STJ adentrar questões eminentemente fáticas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que as primeiras informações prestadas eram insuficientes e ensejaram nova notificação e audiência; tal vício de integração configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e regular prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 204/209 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente