AREsp 2561486 - DECISAO

AREsp 2561486 - DECISAO

Concluiu-se pela omissão do Tribunal de origem na apreciação das alegações trazidas nos embargos de declaração relativas à juntada de documentos supervenientes pela agravada e à ausência de interpelação, pelo que se anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/ES para que se pronuncie, suprindo a omissão, nos termos do devido processo legal.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO SIMAO; Agravantes: OUTROS; Agravada: APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Retificação De Registro Público / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado; Remessa Dos Autos Ao Tj/es Para Manifestação Sobre Pontos Omissos
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para manifestação sobre pontos omissos
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Simulação De Negócio Jurídico, Recurso Especial, Retificação De Registro Público, Alteração Superveniente Da Causa De Pedir
Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Simulação De Negócio Jurídico Recurso Especial Retificação De Registro Público Alteração Superveniente Da Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO SIMAO

Agravante

OUTROS

Agravantes

APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Retificação De Registro Público / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado; Remessa Dos Autos Ao Tj/es Para Manifestação Sobre Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alteração superveniente da causa de pedir após juntada de documentos pela agravada
  2. 2 ausência de apreciação sobre a alegação de inexistência de interpelação judicial ou extrajudicial (falta de interesse processual)
  3. 3 admissão de nova causa de pedir após estabilização objetiva da demanda

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela omissão do Tribunal de origem na apreciação das alegações trazidas nos embargos de declaração relativas à juntada de documentos supervenientes pela agravada e à ausência de interpelação, pelo que se anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/ES para que se pronuncie, suprindo a omissão, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para manifestação sobre pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos