AREsp 2429785 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão recorrido por não apreciar ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (a tese de que os autores não pleiteavam o piso salarial), determinando que, por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão seja anulado e os autos retornem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ALCIDES ALVES e OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Piso Salarial, Paridade Com Os Ativos, Contrato Coletivo De Trabalho, Complementação De Aposentadoria
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Piso Salarial Paridade Com Os Ativos +2 more

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Parties

ALCIDES ALVES e OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que os autores não pleiteavam o piso salarial
  2. 2 se há dever jurídico de complementação proporcional entre classes salariais da ex-FEPASA
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC e consequente necessidade de anulação do acórdão omisso

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão recorrido por não apreciar ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (a tese de que os autores não pleiteavam o piso salarial), determinando que, por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão seja anulado e os autos retornem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração